TJAM 0624981-97.2016.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANO MORAL. CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA). POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ANATOCISMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I – O argumento do apelante de que há um anatocismo evidente com a cumulação de juros de mora e multa moratória não prospera, visto que a prática de capitalização de juros - definição de juros sobre juros - não restou evidenciada em sentença.
II - O que se verifica na decisão é a cumulação de juros de mora com multa moratória, institutos que diferem entre si e, conforme entendimento jurisprudencial, podem ser arbitrados conjuntamente.
III – Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANO MORAL. CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA). POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ANATOCISMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I – O argumento do apelante de que há um anatocismo evidente com a cumulação de juros de mora e multa moratória não prospera, visto que a prática de capitalização de juros - definição de juros sobre juros - não restou evidenciada em sentença.
II - O que se verifica na decisão é a cumulação de juros de mora com multa moratória, institutos que diferem entre si e, conforme entendimento jurisprudencial, podem ser arbitrados conjuntamente.
III – Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
23/04/2018
Data da Publicação
:
24/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
João de Jesus Abdala Simões
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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