MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO DA CANDIDATA APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E (OU) EXCEPCIONAL SUPERVENIENTE CAPAZ DE ELIDIR O MISTER DO PODER PÚBLICO. CONCESSÃO DA ORDEM. I – Indiscutível a existência de direito subjetivo à nomeação do autor para o cargo de médico hematologista, visto que o edital de n. 007/2012 da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA (fls. 21/37) previu o total de 2 (duas) vagas para a referida especialidade, outrossim, o impetrante obteve aprovação em 2.º (segundo) lugar, conforme Diário Oficial do Município de 04/07/2012 de fl. 52, conforme tese julgada em repercussão geral no Supremo Tribunal Federal; II – Conquanto, a Corte Suprema admita haver mitigações à aplicação do referido posicionamento nos casos de superveniência de situações graves, imprevisíveis e excepcionalíssimas as quais permitiriam à Administração Pública deixar de cumprir o seu mister de prover os cargos públicos ofertados, entendo não ter havido a devida comprovação da situação grave e excepcional que pudesse ensejar uma abstenção do Poder Público Municipal, haja vista que é patente a necessidade de prévia dotação orçamentária quando da elaboração de um edital de certame público para provimento de cargos na Administração Pública; III – Segurança concedida.