TJAM 0625030-46.2013.8.04.0001
Ementa:
DIREITO CONSTITUCIONAL, EDUCACIONAL E PROCESSUAL CIVIL – AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA – MODIFICAÇÃO DE GRADE CURRICULAR – POSSIBILIDADE :
- É atribuição inerente à universidade a modificação de estrutura de grade curricular, sem que exista direito absoluto assegurado ao aluno de imutabilidade do currículo escolar.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, EDUCACIONAL E PROCESSUAL CIVIL – AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA – MODIFICAÇÃO DE GRADE CURRICULAR – POSSIBILIDADE :
- É atribuição inerente à universidade a modificação de estrutura de grade curricular, sem que exista direito absoluto assegurado ao aluno de imutabilidade do currículo escolar.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/07/2017
Data da Publicação
:
27/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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