TJAM 0625054-74.2013.8.04.0001
RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRIMEIRO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - APELO QUE REPETE CONTEÚDO DA CONTESTAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA TEMAS QUE NÃO FORAM ACOLHIDOS PELO PROVIMENTO DE MÉRITO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - SEGUNDO RECURSO - PARCIAL PROVIMENTO - AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE FOI INVERTIDA EM DESFAVOR DO RÉU - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LEGALIDADE DOS TERMOS DO CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS FIXADA EM PERIODICIDADE ANUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVE OBSERVAR A TAXA MÉDIA DO BACEN.
Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRIMEIRO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - APELO QUE REPETE CONTEÚDO DA CONTESTAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA TEMAS QUE NÃO FORAM ACOLHIDOS PELO PROVIMENTO DE MÉRITO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - SEGUNDO RECURSO - PARCIAL PROVIMENTO - AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE FOI INVERTIDA EM DESFAVOR DO RÉU - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LEGALIDADE DOS TERMOS DO CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS FIXADA EM PERIODICIDADE ANUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVE OBSERVAR A TAXA MÉDIA DO BACEN.
Data do Julgamento
:
10/05/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Revisão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão