TJAM 0625080-67.2016.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MILITAR - CURSO DE FORMAÇÃO - CUMULAÇÃO DE BOLSA FORMAÇÃO COM O SOLDO E GRATIFICAÇÃO DE TROPA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBAS NÃO CUMULÁVEIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MILITAR - CURSO DE FORMAÇÃO - CUMULAÇÃO DE BOLSA FORMAÇÃO COM O SOLDO E GRATIFICAÇÃO DE TROPA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBAS NÃO CUMULÁVEIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
18/06/2018
Data da Publicação
:
19/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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