APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MANAUS. EDITAL N. 007/2012. APROVAÇÃO E NOMEAÇÃO SEGUINDO A ESPECIALIDADE MÉDICA DE CIRURGIA GERAL. LOTAÇÃO DOS SERVIDORES EM ÁREA DIVERSA, DIANTE DA ESPECIFICIDADE DO EDITAL CONVOCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. - A Administração, ao convocar os candidatos para nomeação na respectiva área de inscrição, certamente presumida está a existência da vaga específica para a área de Cirurgia, não sendo lícita a lotação em área diversa. - O exercício da Medicina em especialidade diversa da qual o profissional possui título de especialização impõe a necessidade de que este se responsabilize pelas consequências advindas de sua conduta laboral, surgindo, inclusive, o risco de prejudicar a saúde dos seus pacientes. - A determinação administrativa para o exercício e lotação em cargo médico de diferente especialidade para o qual o candidato prestou concurso, aponta para a caracterização de desvio de função, prática inadmitida pelo ordenamento jurídico pátrio. - Apelo impróvido.