APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MATERIAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE REQUERIMENTO DO RÉU - RECURSO PROVIDO I - Nos termos do inciso III do art. 485 do Novo Código de Processo Civil, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, não promovendo os atos e as diligências que lhe incumbe, cabe ao juiz proferir sentença, extinguindo o processo sem a resolução do mérito. II - Entretanto, antes de proferir a sentença extintiva, a parte autora deve ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (§1.º do art. 485 do NCPC). Além disso, apresentada a contestação, a extinção do processo por abandono de causa depende de requerimento do réu (§6.º do art. 485 do NCPC) e Súmula 240 do STJ. III - Ausentes a intimação pessoal da parte autora e o requerimento do réu, a desconstituição da sentença é medida que se impõe, determinando o retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito. IV – Recurso de apelação conhecido e provido.