PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RECUSA DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. SÓCIOS. HIPÓTESES LEGAIS. LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. EXCESSO DE PODER OU INFRAÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. - O pedido deve ser interpretado considerando o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé, conforme art. 322, §2°, do CPC, não havendo inépcia por incongruência quando a causa de pedir é mais restrita do que o pedido formulado; - Os sócios, como regra geral, não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da sociedade empresária, pois vige no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da autonomia da personalidade jurídica; - A responsabilidade dos sócios por dívidas tributárias da sociedade só se verifica: solidariamente, no caso de liquidação da pessoa jurídica; ou, pessoalmente, quando agirem com excesso de poder ou infração de lei; - O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente (Súmula n° 430/STJ); - Os Impetrantes não incorreram em nenhuma das hipóteses de responsabilização descritas na norma tributária, nem sequer constam na Certidão de Dívida Ativa ou são partes em execução fiscal promovida pelo Estado; - Segurança concedida.