TJAM 0625291-11.2013.8.04.0001
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE RECONHECEU DIREITO AO AUTOR DE NATUREZA DIVERSA DA PLEITEADA - ILEGALIDADE DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS NÃO SUSCITADA NA INICIAL- SENTENÇA EXTRA PETITA NESTE PONTO - NULIDADE PARCIAL - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - MÉRITO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA A TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADO PELO BACEN - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE RECONHECEU DIREITO AO AUTOR DE NATUREZA DIVERSA DA PLEITEADA - ILEGALIDADE DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS NÃO SUSCITADA NA INICIAL- SENTENÇA EXTRA PETITA NESTE PONTO - NULIDADE PARCIAL - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - MÉRITO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA A TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADO PELO BACEN - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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