TJAM 0625443-59.2013.8.04.0001
Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL - ESTADO DO AMAZONAS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA - INDEVIDA INCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS EM PROCESSO CRIMINAL - ERRO DO CARTÓRIO - CADASTRAMENTO NOS REGISTOS PÚBLICOS QUE PERMANECEU MESMO APÓS DETERMINAÇÃO DE SANAÇÃO - DANO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR -RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL - ESTADO DO AMAZONAS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA - INDEVIDA INCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS EM PROCESSO CRIMINAL - ERRO DO CARTÓRIO - CADASTRAMENTO NOS REGISTOS PÚBLICOS QUE PERMANECEU MESMO APÓS DETERMINAÇÃO DE SANAÇÃO - DANO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR -RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/02/2016
Data da Publicação
:
22/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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