TJAM 0625493-85.2013.8.04.0001
DIREITO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 - ILEGALIDADE AFASTADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS INDEVIDAS - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 - ILEGALIDADE AFASTADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS INDEVIDAS - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/02/2016
Data da Publicação
:
22/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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