PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA – GATA. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS. ACOLHIMENTO. VANTAGEM DE CARÁTER TRANSITÓRIO, POIS NÃO INTEGRANTE DOS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO. NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO DESCONTO. 1 - A Fundação AMAZONPREV tem personalidade jurídica de direito público com autonomia administrativa, contábil e financeira, transformação implementada pela Lei Complementar nº 93/2011, razão pela qual deve ser declarada a ilegitimidade do Estado do Amazonas para compor o polo passivo da demanda. 2 – Não incide a contribuição previdenciária sobre parcela remuneratória decorrente de vantagem transitória como é o caso da Gratificação de Atividade Técnico Administrativo – GATA, que não integra a base de cálculo para os proventos de aposentadoria. 3 - APELOS CONHECIDOS. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA AMAZONPREV IMPROVIDA.