TJAM 0625674-86.2013.8.04.0001
Ementa:
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ATO ADMINISTRATIVO. AGREGAÇÃO DE MILITAR. PROIBIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA DE OFICIAL PROCESSADO. ART. 393 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. INSTITUTOS DISTINTOS. VEDAÇÃO QUE NÃO SE ESTENDE À AGREGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ATO ADMINISTRATIVO. AGREGAÇÃO DE MILITAR. PROIBIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA DE OFICIAL PROCESSADO. ART. 393 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. INSTITUTOS DISTINTOS. VEDAÇÃO QUE NÃO SE ESTENDE À AGREGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Reintegração
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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