TJAM 0625688-36.2014.8.04.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – INADIMPLÊNCIA – JUROS – FIXAÇÃO CONTRATUAL – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA - VALOR COBRADO A MAIOR – DEVOLUÇÃO EM DOBRO:
- Inexiste ato ilícito moralmente indenizável em decorrência de cobrança a maior dos juros contratualmente estabelecidos, não havendo inscrição do nome do outrora autor nos serviços de proteção ao crédito ou outro ato que importe em violação ao direito da personalidade.
- Havendo cobrança indevida, em desrespeito unicamente aos juros contratuais decorrentes da inadimplência do outrora autor, deve ser devolvido em dobro o valor, em estrita aplicação às regras atinentes à espécie.
RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – INADIMPLÊNCIA – JUROS – FIXAÇÃO CONTRATUAL – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA - VALOR COBRADO A MAIOR – DEVOLUÇÃO EM DOBRO:
- Inexiste ato ilícito moralmente indenizável em decorrência de cobrança a maior dos juros contratualmente estabelecidos, não havendo inscrição do nome do outrora autor nos serviços de proteção ao crédito ou outro ato que importe em violação ao direito da personalidade.
- Havendo cobrança indevida, em desrespeito unicamente aos juros contratuais decorrentes da inadimplência do outrora autor, deve ser devolvido em dobro o valor, em estrita aplicação às regras atinentes à espécie.
RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Data do Julgamento
:
28/08/2016
Data da Publicação
:
01/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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