TJAM 0625743-84.2014.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ABUSIVO. ARTIGOS 47 E 51, IV DO CDC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ABUSIVO. ARTIGOS 47 E 51, IV DO CDC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/03/2016
Data da Publicação
:
14/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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