TJAM 0625752-80.2013.8.04.0001
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - NOVO FUNDAMENTO DO PEDIDO APRESENTADO EM SEDE DE RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Configura inovação recursal a insurgência em recurso de apelação com base em fundamento que não foi mencionado no pedido inicial e tampouco na sentença recorrida, impedindo o conhecimento do recurso.
2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - NOVO FUNDAMENTO DO PEDIDO APRESENTADO EM SEDE DE RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Configura inovação recursal a insurgência em recurso de apelação com base em fundamento que não foi mencionado no pedido inicial e tampouco na sentença recorrida, impedindo o conhecimento do recurso.
2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento
:
08/10/2017
Data da Publicação
:
10/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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