TJAM 0625787-40.2013.8.04.0001
Ementa:
RECURSOS DE APELAÇÃO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA (GATA) – RESTITUIÇÃO – CABIMENTO – VERBA NÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – PRIMEIRO RECURSO PROVIDO – SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA (GATA) – RESTITUIÇÃO – CABIMENTO – VERBA NÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – PRIMEIRO RECURSO PROVIDO – SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/06/2018
Data da Publicação
:
05/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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