TJAM 0625869-71.2013.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA SURPRESA. AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA COMPLEMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. FRUSTRAÇÃO DE UMA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA SURPRESA. AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA COMPLEMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. FRUSTRAÇÃO DE UMA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
Data do Julgamento
:
09/04/2017
Data da Publicação
:
12/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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