TJAM 0625921-33.2014.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APELO - PARCIAL CONHECIMENTO - TÓPICO RELATIVO AO DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INOBSERVÂNCIA À DIALETICIDADE RECURSAL - MÉRITO - RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CONSTRUTORA EM COBRAR TAXAS DE CORRETAGEM DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL NO CASO EM APREÇO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APELO - PARCIAL CONHECIMENTO - TÓPICO RELATIVO AO DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INOBSERVÂNCIA À DIALETICIDADE RECURSAL - MÉRITO - RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CONSTRUTORA EM COBRAR TAXAS DE CORRETAGEM DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL NO CASO EM APREÇO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
14/05/2017
Data da Publicação
:
16/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Corretagem
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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