TJAM 0625957-75.2014.8.04.0001
CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO, MANUTENÇÃO DE POSSE, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DANOS MORAIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
- É patente a anulação de Adjudicação do Imóvel e da Rescisão Contratual, bem como a Manutenção do consumidor na posse do imóvel, em razão de descumprimento de regras para resolução do contrato de financiamento de imóvel e realização de leilão previstas no art. 26, § 1º e 3º da Lei 9.514/97, qual seja, a notificação extrajudicial do devedor. Por conseguinte, a procedência da Consignação em pagamento é medida que se impõe.
- Revisional julgada improcedente mantida em razão da ausência de abusividade nos termos do contrato.
- Dano Moral configurado.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO, MANUTENÇÃO DE POSSE, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DANOS MORAIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
- É patente a anulação de Adjudicação do Imóvel e da Rescisão Contratual, bem como a Manutenção do consumidor na posse do imóvel, em razão de descumprimento de regras para resolução do contrato de financiamento de imóvel e realização de leilão previstas no art. 26, § 1º e 3º da Lei 9.514/97, qual seja, a notificação extrajudicial do devedor. Por conseguinte, a procedência da Consignação em pagamento é medida que se impõe.
- Revisional julgada improcedente mantida em razão da ausência de abusividade nos termos do contrato.
- Dano Moral configurado.
Data do Julgamento
:
14/05/2017
Data da Publicação
:
16/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Revisão do Saldo Devedor
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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