APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 545/STJ. CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA231/STJ 1.Foi pacificado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS (DJe 04/09/12), o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o artigo 67 do Código Penal. 2.Nos termos da Súmula 545/STJ, independentemente de ser parcial ou integral, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida quando a manifestação do réu for utilizada para fundamentar a sua condenação, o que se remete a hipótese do feito em comento quanto ao crime de roubo. 3.No âmbito do crime de corrupção de menores, a pena base já fora estabelecida no mínimo legal, portanto, inviável a aplicação da atenuante de confissão espontânea, conforme a súmula 231/STJ. 5.Recurso conhecido e provido.