DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. APLICAÇÃO A CONTAR DA VIGÊNCIA DA LEI. NORMA DE NATUREZA EMINENTEMENTE PROCESSUAL. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (T.R.) PARA AS CORREÇÕES MONETÁRIAS PARA CONDENAÇÕES PROFERIDAS ATÉ 25/03/2015. PRECEDENTES DO STF. I –Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora, adotar-se-ão por uma única vez até o efetivo pagamento o índice de atualização monetária e juros das cadernetas de poupança, sistemática esta prevista em lei e que se impõe como regra geral às condenações contra a Fazenda. II - Deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 nos processos em curso, em face da sua natureza eminentemente processual, o que induz a sua aplicação desde a data da sua vigência. III - Da feita em que a condenação é anterior a 25/03/2015, deve ser aplicada, nos termos da atual jurisprudência do STF, a TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária. IV – Apelação conhecida e provida.