TJAM 0626034-84.2014.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA OCORRIDA ANTES DA EC 41/2003. LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO DO ARTIGO 37, XI, DA CF/88. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF NO ÂMBITO DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA OCORRIDA ANTES DA EC 41/2003. LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO DO ARTIGO 37, XI, DA CF/88. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF NO ÂMBITO DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/08/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Teto Salarial
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus