TJAM 0626092-53.2015.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1.1) REGRA DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. 1.2) JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. 2) JUÍZO DE MÉRITO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE AO PROCEDIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO DO DECRETO-LEI Nº 911/69. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PARA OBSTAR OS EFEITOS DA LIMINAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §2º, DE CITADO DIPLOMA NORMATIVO. PRECEDENTE DO STJ. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1.1) REGRA DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. 1.2) JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. 2) JUÍZO DE MÉRITO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE AO PROCEDIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO DO DECRETO-LEI Nº 911/69. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PARA OBSTAR OS EFEITOS DA LIMINAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §2º, DE CITADO DIPLOMA NORMATIVO. PRECEDENTE DO STJ. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/10/2017
Data da Publicação
:
31/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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