TJAM 0626126-62.2014.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. SOLDADO DA PM/AM E PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 142, II, DA CF/88. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. SOLDADO DA PM/AM E PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 142, II, DA CF/88. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/04/2018
Data da Publicação
:
26/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Ingresso e Concurso
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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