TJAM 0626143-93.2017.8.04.0001
Ementa:
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM DECORRÊNCIA DA NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS LEGÍVEIS – DESCABIMENTO – POSSÍVEL A VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS DO DOCUMENTO – OBSERVÂNCIA DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO – CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO – SENTENÇA ANULADA.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM DECORRÊNCIA DA NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS LEGÍVEIS – DESCABIMENTO – POSSÍVEL A VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS DO DOCUMENTO – OBSERVÂNCIA DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO – CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO – SENTENÇA ANULADA.
Data do Julgamento
:
21/05/2018
Data da Publicação
:
22/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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