TJAM 0626195-31.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% A.A. INAPLICABILIDADE. MULTA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TAXAS ATRELADAS AOS PARÂMETROS DO BACEN. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% A.A. INAPLICABILIDADE. MULTA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TAXAS ATRELADAS AOS PARÂMETROS DO BACEN. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Data do Julgamento
:
03/04/2016
Data da Publicação
:
05/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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