TJAM 0626197-64.2014.8.04.0001
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE CONSTATOU A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DAS MULTAS POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO. APELO QUE COMPORTA PROVIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ESTABELECER A SANÇÃO ADMINISTRATIVA CORRESPONDENTE À INFRAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE CONSTATOU A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DAS MULTAS POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO. APELO QUE COMPORTA PROVIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ESTABELECER A SANÇÃO ADMINISTRATIVA CORRESPONDENTE À INFRAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Data da Publicação
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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