TJAM 0626276-77.2013.8.04.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC/73. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. EXIGÊNCIA DO ART. 267, §1º, DO CPC/73. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
I - A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de sua intimação pessoal prévia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
II Apelação conhecida e provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC/73. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. EXIGÊNCIA DO ART. 267, §1º, DO CPC/73. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
I - A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de sua intimação pessoal prévia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
II Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
31/07/2016
Data da Publicação
:
01/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
João de Jesus Abdala Simões
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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