TJAM 0626347-79.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – SENTENÇA CITRA PETITA – NÃO OCORRÊNCIA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE ABUSIVIDADE NOS JUROS MORATÓRIOS E MULTA – MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSENTE NO CONTRATO – NATUREZA TRÍPLICE – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E OUTROS ENCARGOS – CUMULAÇÃO INDEVIDA NÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – SENTENÇA CITRA PETITA – NÃO OCORRÊNCIA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE ABUSIVIDADE NOS JUROS MORATÓRIOS E MULTA – MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSENTE NO CONTRATO – NATUREZA TRÍPLICE – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E OUTROS ENCARGOS – CUMULAÇÃO INDEVIDA NÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/05/2018
Data da Publicação
:
22/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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