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Jurisprudência


TJAM 0626351-19.2013.8.04.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. ART. 13 CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Data do Julgamento : 10/12/2017
Data da Publicação : 14/12/2017
Classe/Assunto : Apelação / Acidente de Trabalho
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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