TJAM 0626423-06.2013.8.04.0001
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. LAUDO CONFECCIONADO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. GRAU DA LESÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. É ultra petita o acórdão que fixa o valor devido a título de seguro obrigatório - DPVAT em patamar superior àquele pleiteado pela parte. 2. O laudo confeccionado pelo Instituto Médico Legal é bastante para aferir a invalidez e o grau da lesão. 3 A recorrente efetuou o pagamento por invalidez parcial, dissonante do laudo apurado pelo Instituto Médico Legal que consignou a existência da perda de 100% (cem por cento) de lesão de órgão e estrutura excretora. 4 Juros de mora encontra-se estabelecido pela Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Correção monetária incide desde o pagamento efetuado a menor. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. LAUDO CONFECCIONADO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. GRAU DA LESÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. É ultra petita o acórdão que fixa o valor devido a título de seguro obrigatório - DPVAT em patamar superior àquele pleiteado pela parte. 2. O laudo confeccionado pelo Instituto Médico Legal é bastante para aferir a invalidez e o grau da lesão. 3 A recorrente efetuou o pagamento por invalidez parcial, dissonante do laudo apurado pelo Instituto Médico Legal que consignou a existência da perda de 100% (cem por cento) de lesão de órgão e estrutura excretora. 4 Juros de mora encontra-se estabelecido pela Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Correção monetária incide desde o pagamento efetuado a menor. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento
:
08/03/2015
Data da Publicação
:
09/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão