DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE DE PLANO. ARTIGO 285-A DO CPC. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. São requisitos da extinção do processo com permissivo no artigo 285-A do CPC: i) matéria controvertida ser unicamente de direito; ii) já houver sido proferida sentença de improcedência no mesmo sentido; iii) reprodução do teor da(s) sentença(s) paradigma. 2. Tratando-se de ação de revisão de contrato bancário onde são alegadas abusividades contratuais, embora desnecessária prova pericial ou qualquer outra que exceda a documental, não se pode ignorar que a matéria ventilada nos autos pressupõe pelo menos o cotejo das cláusulas contidas no próprio instrumento contratual, tratando-se portanto de matéria de fato, ainda que em grau mínimo, o que rechaça a impossibilidade do decreto de improcedência macroscópica do pedido, na forma do permissivo legal acima consignado. 3. Recurso conhecido e provido.