TJAM 0626433-16.2014.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE DO PEDIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC/1973 – CONTRATO NOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR NÃO SE TRATAR DE MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO – DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA – NULIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO – SENTENÇA ANULADA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE DO PEDIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC/1973 – CONTRATO NOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR NÃO SE TRATAR DE MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO – DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA – NULIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO – SENTENÇA ANULADA.
Data do Julgamento
:
14/08/2016
Data da Publicação
:
19/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Financiamento de Produto
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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