Apelação Cível em Ação de Rescisão Contratual c/c Indenizatória por danos materiais e morais: 1) Não existindo prova do pagamento dos valores correspondentes à comissão de corretagem, indevido qualquer tipo de restituição por parte das Rés/Apeladas; 2) Sendo a prévia notificação necessária e imprescindível para constituição em mora do devedor em sede de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a ausência de prova de que tal providência foi realizada de forma adequada revela falha da promitente vendedora e impõe a ela a culpa pelo desfazimento do processo; 3) Resolvida a promessa de compra e venda por culpa da promitente vendedora, os valores comprovadamente pagos pelo consumidor devem lhe ser integral e imediatamente restituídos, conforme orienta a jurisprudência do STJ, por meio do Enunciado n.º 543 de sua Súmula; 4) Se dos desdobramentos que levaram à resolução/rescisão do contrato não há registro de evento violador de direito da personalidade do consumidor, descabe qualquer condenação compensatória por danos morais; 5) Recurso conhecido e parcialmente provido.