DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS. SERVIÇO BANCÁRIO CUJA CONTRATAÇÃO NÃO FORA COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO PRODUÇÃO DE PROVAS APTAS A REFUTAR AS CAUSAS DE PEDIR AUTORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. I – Determinada a inversão do ônus da prova, era encargo da empresa requerida comprovar a legitimidade do seu crédito. Todavia, ao contestar o feito, limitou-se a afirmar a contratação, pelo apelado, do serviço ensejador da presente cobrança, assim como a inexistência de dano moral, sem, contudo, acostar nenhuma prova ao caderno processual e se desonerar, portanto, do ônus probatório que judicialmente lhe fora atribuído. II - Logo, é impositiva a manutenção da abusividade da cobrança, a qual, cumulada com o pagamento realizado pela apelada, atrai a aplicação da norma prescrita no art. 42, § único, do CDC, conforme realizado na sentença apelada. III - Há casos, e o presente feito é exemplo dessa exceção, em que a cobrança indevida engendra reflexos que transbordam o ordinário, de modo a adentrar a esfera íntima da pessoa e configurar dano moral. Neste ínterim, conforme se depreende do caderno processual, mesmo após reclamações realizadas pela apelada, a instituição financeira recorrente permaneceu a cobrar os serviços bancários não contratados pela consumidora, sendo necessária a prolação de decisão judicial para a cessação da cobrança indevida. IV – Apelação conhecida e improvida.