TJAM 0626504-18.2014.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. TÓPICO QUE VISA A DISCUTIR A PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO JÁ EFETIVAMENTE CUMPRIDA ANTES MESMO DE SE INICIAR O PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA MEDIDA. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. 2) JUÍZO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE PARTEM DA PREMISSA EQUIVOCADA DE QUE FORAM FEITOS TRÊS PEDIDOS, QUANDO FORAM FORMULADOS APENAS DOIS. 3) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. TÓPICO QUE VISA A DISCUTIR A PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO JÁ EFETIVAMENTE CUMPRIDA ANTES MESMO DE SE INICIAR O PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA MEDIDA. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. 2) JUÍZO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE PARTEM DA PREMISSA EQUIVOCADA DE QUE FORAM FEITOS TRÊS PEDIDOS, QUANDO FORAM FORMULADOS APENAS DOIS. 3) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/09/2017
Data da Publicação
:
26/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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