TJAM 0626611-91.2016.8.04.0001
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - EXTINÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ART. 330, III DO NCPC - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PROTESTO DE TÍTULO - CANCELAMENTO - ART. 26 DA LEI 9492/97 – PROVIDENCIA QUE PODE SER SOLICITADA POR QUALQUER INTERESSADO - PARTE MUNIDA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À POSTULAÇÃO DA BAIXA NOS TERMOS DA LEI - INAPLICABILIDADE AO CASO DA EXIGÊNCIA DE CARTA DE ANUÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - EXTINÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ART. 330, III DO NCPC - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PROTESTO DE TÍTULO - CANCELAMENTO - ART. 26 DA LEI 9492/97 – PROVIDENCIA QUE PODE SER SOLICITADA POR QUALQUER INTERESSADO - PARTE MUNIDA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À POSTULAÇÃO DA BAIXA NOS TERMOS DA LEI - INAPLICABILIDADE AO CASO DA EXIGÊNCIA DE CARTA DE ANUÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
29/10/2017
Data da Publicação
:
31/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Cancelamento de Protesto
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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