TJAM 0626811-06.2013.8.04.0001
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. ESSENCIALIDADE DO BEM NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
-Inexiste conexão entre ação revisional de contrato e ação de busca e apreensão, conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça.
-Estando preenchidos os requisitos do artigo 3.º Decreto- Lei n. 911/1969 e ausente a prova da essencialidade do bem para o desenvolvimento das atividades empresariais do Apelante, mostra-se inviável a manutenção do devedor na posse dos bens dados em garantia.
-Recuso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. ESSENCIALIDADE DO BEM NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
-Inexiste conexão entre ação revisional de contrato e ação de busca e apreensão, conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça.
-Estando preenchidos os requisitos do artigo 3.º Decreto- Lei n. 911/1969 e ausente a prova da essencialidade do bem para o desenvolvimento das atividades empresariais do Apelante, mostra-se inviável a manutenção do devedor na posse dos bens dados em garantia.
-Recuso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/09/2017
Data da Publicação
:
27/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Ernesto Anselmo Queiroz Chixaro
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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