TJAM 0626958-61.2015.8.04.0001
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA. DOENÇA INSUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 8.213/91. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO NA FORMA MODULADA PELO JULGAMENTO DAS ADIS Nº 4.357/DF E 4.424/DF. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO.
1. De acordo com o laudo pericial acostado às fls. 69/73, a autora é portadora de transtorno não especificado de disco cervical, de disco invertebral, sinovite, tenossinovite e bursite do ombro, patologias estas insuscetíveis de reabilitação, incapacitando-a para o trabalho de forma absoluta e permanente.
2. Segundo entendimento do STF, fixado no julgamento das ADIs nº 4.537/DF e 4.425/DF, em se tratando de dívida da Fazenda Pública de natureza não tributária, a correção monetária deverá ser calculada com base no INPC, e os juros moratórios deverão ser equivalentes aos índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 25/03/2015.
3. Remessa necessária provida parcialmente, em consonância com o Parquet.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA. DOENÇA INSUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 8.213/91. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO NA FORMA MODULADA PELO JULGAMENTO DAS ADIS Nº 4.357/DF E 4.424/DF. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO.
1. De acordo com o laudo pericial acostado às fls. 69/73, a autora é portadora de transtorno não especificado de disco cervical, de disco invertebral, sinovite, tenossinovite e bursite do ombro, patologias estas insuscetíveis de reabilitação, incapacitando-a para o trabalho de forma absoluta e permanente.
2. Segundo entendimento do STF, fixado no julgamento das ADIs nº 4.537/DF e 4.425/DF, em se tratando de dívida da Fazenda Pública de natureza não tributária, a correção monetária deverá ser calculada com base no INPC, e os juros moratórios deverão ser equivalentes aos índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 25/03/2015.
3. Remessa necessária provida parcialmente, em consonância com o Parquet.
Data do Julgamento
:
13/08/2017
Data da Publicação
:
15/08/2017
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Obrigações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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