TJAM 0626989-52.2013.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – DUPLICATA SEM ACEITE – PROTESTO – NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA – PREVALÊNCIA DE PROVAS MATERIAIS SOBRE SIMPLES ALEGAÇÕES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- A ação monitória compete a quem pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, receber quantia em dinheiro ou entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – DUPLICATA SEM ACEITE – PROTESTO – NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA – PREVALÊNCIA DE PROVAS MATERIAIS SOBRE SIMPLES ALEGAÇÕES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- A ação monitória compete a quem pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, receber quantia em dinheiro ou entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.
Data do Julgamento
:
28/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Duplicata
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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