PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. EMENDA POSSÍVEL. NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. - Sendo possível a emenda da inicial, o juiz deve propiciá-la ao autor, sendo-lhe vedado indeferir, desde logo, a petição inicial, conforme artigo 321 do CPC/2015, in verbis: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". - Preliminar de nulidade da sentença por inobservância do devido processo legal suscitada de ofício e acolhida, prejudicada a análise do recurso voluntário.