APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS E DIREITO DE O CONSUMIDOR REVISAR O CONTRATO POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMAIS ENCARGOS COBRADOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Entendimento referendado pela súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e art. 6º, inciso V da lei 8.078/90. Todavia, a aplicação do CDC, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor, tendo em vista que somente na análise de cada caso concreto é que se verificará eventual abusividade passível de alteração. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º do CDC. No caso concreto, a comissão está prevista no contrato e tal encargo extrapola os limites definidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Cláusula alterada nos termos da fundamentação. Recurso de Apelação Conhecido e Parcialmente Provido.