TJAM 0627272-75.2013.8.04.0001
Ementa:
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - POSSIBILIDADE - KIT ACABAMENTO - RETENÇÃO INTEGRAL APÓS A RESCISÃO - ABUSIVIDADE CONSTATADA - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - POSSIBILIDADE - KIT ACABAMENTO - RETENÇÃO INTEGRAL APÓS A RESCISÃO - ABUSIVIDADE CONSTATADA - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/06/2017
Data da Publicação
:
13/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Promessa de Compra e Venda
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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