APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TÁXI. CARÁTER PRECÁRIO. REVOGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. EXISTÊNCIA DE NORMA LIMITADORA DA DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR. CORRESPONDÊNCIA ENTRE CONDUTA E SANÇÃO PRESENTE EM LEI. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. PROIBIÇÃO AO PERMISSIONÁRIO DE QUE EXERÇA OUTRAS ATIVIDADES QUE NÃO A DE TAXISTA. INEXISTÊNCIA. EXIGÊNCIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A permissão é revestida de natureza precária, podendo ser revogada a qualquer tempo, sem ônus para o administrador e sem criação de direito subjetivo em favor do particular 2. O ato revogador, contudo, deve registrar que a retirada da permissão ocorre por motivos de conveniência e oportunidade, sendo passível de análise de legalidade pelo Judiciário quando se constrói com viés punitivo, aplicando-se a teoria dos motivos determinantes nessas circunstâncias 3. A aplicação de sanção exige correspondência com prévia disposição legal, não podendo ocorrer à livre vontade do Administrador; 4. É ilegal a exigência, por parte da SMTU, de que os permissionários taxistas não possuam vínculos empregatícios fora da prestação de serviços de táxi, pois as Leis Municipais n.º 1.763/2013 e n.º 2.088/2015 em nenhum momento demandam que o permissionário não exerça outras atividades; 5. A expressão "exclusivamente a profissionais/motoristas autônomos" se destina a consignar tão somente que as permissões serão outorgadas a pessoas naturais, que depois poderão se reunir em associações, cooperativas ou contratar empresas prestadoras de serviços de apoio ao taxista, e não diretamente a pessoas jurídicas, jamais significando que os permissionários não poderão ter outros empregos; 6. São igualmente ilegais quaisquer disposições constantes de atos normativos emitidos pelo Poder Executivo ou pela SMTU que criem essa proibição ou exijam documentos que a subentendam, porque somente à lei é dado inovar em caráter geral e abstrato; 7. Recurso conhecido e não provido, e sentença mantida em reexame necessário;