TJAM 0627387-96.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. INCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA JUDICIALMENTE NO DESPACHO INICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO QUE QUESTIONA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PREJUDICADO A ANÁLISE DAS RAZÕES DO RECURSO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. INCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA JUDICIALMENTE NO DESPACHO INICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO QUE QUESTIONA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PREJUDICADO A ANÁLISE DAS RAZÕES DO RECURSO
Data do Julgamento
:
13/03/2016
Data da Publicação
:
14/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Cancelamento de Protesto
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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