TJAM 0627483-77.2014.8.04.0001
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. CLONAGEM DE PLACA DE VEÍCULO DEMONSTRADA NOS AUTOS. ANULAÇÃO DAS MULTAS QUE NÃO SÃO DE AUTORIA DA PARTE REQUERENTE. CONFIRMA-SE A SENTENÇA. REMESSA IMPROVIDA.
1. Verifico haver procedência as alegações expendidas na petição inicial eis que de acordo com os documentos que colacionam o caderno processual, restou cristalino que a placa do veículo de propriedade da autora foi clonada.
2. Neste diapasão, seria inconcebível permitir que a autora sofresse os efeitos da penalidade por infrações de trânsito que não cometeu, sobretudo, por estar diante à prática de crime com a clonagem da placa de seu veículo.
3. Reexame necessário desprovido.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. CLONAGEM DE PLACA DE VEÍCULO DEMONSTRADA NOS AUTOS. ANULAÇÃO DAS MULTAS QUE NÃO SÃO DE AUTORIA DA PARTE REQUERENTE. CONFIRMA-SE A SENTENÇA. REMESSA IMPROVIDA.
1. Verifico haver procedência as alegações expendidas na petição inicial eis que de acordo com os documentos que colacionam o caderno processual, restou cristalino que a placa do veículo de propriedade da autora foi clonada.
2. Neste diapasão, seria inconcebível permitir que a autora sofresse os efeitos da penalidade por infrações de trânsito que não cometeu, sobretudo, por estar diante à prática de crime com a clonagem da placa de seu veículo.
3. Reexame necessário desprovido.
Data do Julgamento
:
22/01/2017
Data da Publicação
:
24/01/2017
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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