TJAM 0627511-79.2013.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. 1) IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA RELAÇÃO DE PARENTESCO QUE RECAI SOBRE O ALEGANTE. 2) CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS PONTOS CONTROVERTIDOS. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PELO RECORRENTE. PLEITO IGNORADO PELO MAGISTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE SE FIRMOU UNICAMENTE NAS PROVAS PRODUZIDAS PELO AUTOR, MESMO APÓS TER INDEFERIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SOB O FUNDAMENTO DE NÃO ESTAREM COMPROVADOS CERTOS FATOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA CAUSA. PREMISSA EQUIVOCADA DE QUE A LOCAÇÃO SE DEU SOBRE LANCHONETE CUJA POSSE TERIA SIDO RECONHECIDA PELO PRÓPRIO RECORRENTE EM DEPOIMENTO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCLUIR, A PARTIR DO DOCUMENTO APONTADO PELO JUÍZO A QUO, QUE O RECORRENTE TERIA RECONHECIDO A POSSE SOBRE O IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEQUER DA POSSE SOBRE O IMÓVEL LOCADO. APARÊNCIA DE ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ESTABELECIMENTO ERIGIDO EM IMÓVEL COMPROVADAMENTE DE TERCEIRO. POSSE E PROPRIEDADE DO BEM. ÔNUS DA PARTE AUTORA DA AÇÃO DE DESPEJO. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR, COM A CERTEZA NECESSÁRIA À TUTELA JURISDICIONAL, QUE A LOCAÇÃO SE DEU DE MANEIRA HÍGIDA. 3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. 1) IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA RELAÇÃO DE PARENTESCO QUE RECAI SOBRE O ALEGANTE. 2) CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS PONTOS CONTROVERTIDOS. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PELO RECORRENTE. PLEITO IGNORADO PELO MAGISTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE SE FIRMOU UNICAMENTE NAS PROVAS PRODUZIDAS PELO AUTOR, MESMO APÓS TER INDEFERIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SOB O FUNDAMENTO DE NÃO ESTAREM COMPROVADOS CERTOS FATOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA CAUSA. PREMISSA EQUIVOCADA DE QUE A LOCAÇÃO SE DEU SOBRE LANCHONETE CUJA POSSE TERIA SIDO RECONHECIDA PELO PRÓPRIO RECORRENTE EM DEPOIMENTO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCLUIR, A PARTIR DO DOCUMENTO APONTADO PELO JUÍZO A QUO, QUE O RECORRENTE TERIA RECONHECIDO A POSSE SOBRE O IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEQUER DA POSSE SOBRE O IMÓVEL LOCADO. APARÊNCIA DE ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ESTABELECIMENTO ERIGIDO EM IMÓVEL COMPROVADAMENTE DE TERCEIRO. POSSE E PROPRIEDADE DO BEM. ÔNUS DA PARTE AUTORA DA AÇÃO DE DESPEJO. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR, COM A CERTEZA NECESSÁRIA À TUTELA JURISDICIONAL, QUE A LOCAÇÃO SE DEU DE MANEIRA HÍGIDA. 3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
Data do Julgamento
:
16/11/2014
Data da Publicação
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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