TJAM 0627612-82.2014.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - PROVIMENTO DE MÉRITO LANÇADO NA PENDENCIA DO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO QUANDO NÃO ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO À IRRESIGNAÇÃO - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PROMOVIDA – PARTES QUE TIVERAM OPORTUNIDADE DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DECISÃO COLEGIADA QUE NÃO INTERFERIU OU CAUSOU PREJUÍZO AO JULGAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL - OBSERVÂNCIA À CELERIDADE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - PROVIMENTO DE MÉRITO LANÇADO NA PENDENCIA DO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO QUANDO NÃO ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO À IRRESIGNAÇÃO - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PROMOVIDA – PARTES QUE TIVERAM OPORTUNIDADE DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DECISÃO COLEGIADA QUE NÃO INTERFERIU OU CAUSOU PREJUÍZO AO JULGAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL - OBSERVÂNCIA À CELERIDADE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/10/2017
Data da Publicação
:
31/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Violação aos Princípios Administrativos
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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