TJAM 0627649-41.2016.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO EM RAZÃO DE TRIBUTO REGULARMENTE PAGO. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO.
- A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).
- A teor da jurisprudência desta Corte, a análise e julgamento de pedido de indenização por dano moral em razão de protesto referente a IPTU pago regularmente compete ao Juízo Suscitado, seja ele, o da Fazenda Pública Municipal.
- Conflito de competência julgado procedente, declarando a 2.ª Vara da Fazenda Pública Municipal como sendo a competente para a análise e julgamento do pedido de indenização por dano moral em face do Município de Manaus.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO EM RAZÃO DE TRIBUTO REGULARMENTE PAGO. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO.
- A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).
- A teor da jurisprudência desta Corte, a análise e julgamento de pedido de indenização por dano moral em razão de protesto referente a IPTU pago regularmente compete ao Juízo Suscitado, seja ele, o da Fazenda Pública Municipal.
- Conflito de competência julgado procedente, declarando a 2.ª Vara da Fazenda Pública Municipal como sendo a competente para a análise e julgamento do pedido de indenização por dano moral em face do Município de Manaus.
Data do Julgamento
:
12/09/2017
Data da Publicação
:
14/09/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Ernesto Anselmo Queiroz Chixaro
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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